Decreto-Lei n.º 79/2023 - Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E.

Despacho n.º 13793/2024 - Homologa a tabela de preços de bilheteira da Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E. 

Despacho n.º 8030/2023 - Aprova o Regulamento Geral de Bilhética e Acesso aos museus, monumentos e palácios dependentes da Direção-Geral do Património Cultural

Despacho n.º 10946/2014 - Regulamento de Utilização de Imagens de Museus, Monumentos e outros Imóveis afetos à Direção-Geral do Património Cultural