Forms, requirements and regulations
Formulários de proteção de património móvel
- Requerimento para Consulta de Processos Administrativos [PDF]
- Requerimento inicial para instrução do processo de classificação [PDF]
Incorporation of Movable Cultural Property
- Formulário de doação [DOC]
- Formulário de legado [DOC]
- Formulário de aquisição [DOC]
- Credencial para aquisição em leilão [DOC]
- Circular Nº 2 : 2013 - Procedimentos de Gestão de Bens Arqueológicos Móveis [PDF]
Movement of movable cultural property
- Checklist de documentação de cedência de bens culturais [DOC]
- Formulário para exposições temporárias / Facilities Report [DOC]
- Minuta de contrato de cedência temporária [DOC]
- Cobertura de seguro no território nacional [DOC]
- Cobertura de seguro no estrangeiro [DOC]
- Formulário para verificação do estado de conservação/ Condition Report [DOC]
- Formulário de depósito de bens culturais entre serviços dependentes [DOC]
- Minuta de protocolo de depósito de bens culturais [DOC]
- Minuta de protocolo de depósito de bens culturais de terceiros [DOC]
International Movement of movable cultural property
- Checklist de documentos exportação:expedição:importação [PDF]
- Certidão para comunicação prévia de expedição [DOC]
- Minuta de declaração propriedade bens culturais [DOC]
- Formulário comunicação prévia de expedição [PDF]
- Formulário de exportação de bens culturais [PDF]
- Formulário de importação e admissão de bens culturais móveis * [PDF]
- Minuta de ofício para exportação [DOC]
Nota: os termos expedição e admissão referem-se à circulação internacional de bens culturais móveis dentro da União Europeia (UE), enquanto exportação e importação à sua entrada ou saída das fronteiras da UE.